Questão FC804008
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre a tributação e o orçamento. 1. O imposto sobre a propriedade predial e territoria
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre a tributação e o orçamento.
1. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
2. O imposto sobre serviços de qualquer natureza será progressivo e seletivo, em função da essencialidade do serviço.
3. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
4. A União entregará aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está certa porque reúne duas previsões constitucionais expressas: a afirmativa 1 e a afirmativa 3.
Afirmação 1: a Constituição Federal atribui aos Municípios o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e autoriza que esse imposto seja progressivo em razão do valor e que tenha alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel (art.156, §1º, II). Assim, é constitucionalmente permitido graduar a cobrança por local e destinação.
Afirmação 3: a CF determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (disposição do art.158, III). Portanto, a participação municipal é de metade do produto desse imposto.
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