Questão FC804009
A respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre tributação, é correto afirmar:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2022
A respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre tributação, é correto afirmar:
- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
- Compete exclusivamente aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
- Em casos previstos na legislação, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Contribuição de melhoria é tributo previsto na Constituição (art. 145, III) que pode ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata‑se de tributo vinculado: grava o benefício econômico que determinado imóvel obtém em razão de obra pública.
A cobrança deve observar a relação de proporcionalidade entre o custo da obra e o benefício individualizado, incidindo apenas sobre os imóveis efetivamente valorizados. O valor lançado corresponde a parcela do custo da obra suportada pelos proprietários beneficiados.
Em resumo, a alternativa está correta porque atribui a todos os entes federados competência para instituir essa contribuição quando houver valorização imobiliária decorrente de obras públicas.
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