Questão FC804010
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
- O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
- O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis.
- Compete à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- Decreto municipal regulará a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza
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Gabarito
B
Comentário do professor
IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel porque a Constituição Federal de 1988 autoriza essa modalidade de tributação. O fundamento encontra-se no art. 156, §1º, I, que permite aos municípios estabelecerem progressividade vinculada ao valor do bem.
Na prática, isso significa que imóveis de maior valor podem sofrer alíquotas crescentes, atendendo a objetivos de justiça fiscal e distribuição. Trata‑se de progressividade em razão da capacidade contributiva implícita no valor do imóvel.
Adicionalmente, existe previsão distinta de progressividade no tempo para imóveis urbanos que não cumprem a função social, prevista no art. 182, §4º, II da CF, o que reforça a flexibilização constitucional do IPTU.
Sua aplicação depende de lei municipal que discipline critérios, faixas de valor e alíquotas.
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