Questão FC804011
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
IPTU pode ter alíquotas distintas conforme a localização e o uso do imóvel porque a Constituição autoriza expressamente essa diferenciação. A previsão consta do Art. 156, §1º, II, da CF/1988, que confere aos municípios competência para variar a tributação sobre a propriedade urbana em função dessas características.
Na prática, isso permite que o município fixe percentuais maiores ou menores dependendo da zona (centro, periferia, área valorizada) e da destinação do bem (residencial, comercial, industrial), como instrumento de política urbana e fiscal.
Essa margem de diferenciação visa promover justiça tributária e ordenamento do solo, possibilitando efeitos dissuasores sobre o uso inadequado e estímulos a ocupação conforme o planejamento municipal.
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