Questão FC804012
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.
- O produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- O produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, relativamente às fábricas situadas no Município.
- O produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
- 50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário.
- O produto da arrecadação do Imposto da União sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta está correta porque a alternativa descreve o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza quando incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo Município, suas autarquias e fundações que instituírem e manterem.
Essa previsão decorre diretamente da Constituição Federal, art. 158, I, e foi reproduzida na Lei Orgânica do Município. Por isso esse recolhimento constitui receita tributária do próprio Município.
Na prática, significa que o valor retido na fonte nesses pagamentos integra a receita municipal, constituindo receita própria destinada ao financiamento das atividades públicas locais.
Observe que a expressão “incidente na fonte” delimita a hipótese de retenção no momento do pagamento, tornando claro o critério de competência para o Município.
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