Questão FC804013
A Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que deve ser destinada a outros entes
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
A Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que deve ser destinada a outros entes.
Nesse contexto, os Estados devem destinar aos municípios:
- 25% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados relativo às operações de industrialização e desembaraço aduaneiro realizadas no território do município.
- 35% do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativo às transmissões ocorridas em seus territórios ou em que o doador seja domiciliado.
- 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
- 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- 65%, na proporção do valor adicionado, do produto da arrecadação do imposto sobre as operações relativas às operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Constituição, pertence aos Municípios uma parcela do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores. Em especial, os Municípios recebem \(50\%\) do produto da arrecadação desse imposto cobrado sobre os veículos licenciados no Estado.
Essa previsão inclui, também, veículos aquáticos e aéreos quando seus proprietários forem domiciliados no território do Estado. A regra está expressa no Art. 158, III da CF, garantindo que metade da arrecadação estadual desse imposto integre as receitas municipais.
Em termos práticos, se o Estado arrecada R, a parcela municipal é \(0{,}5 \times R\), observadas as normas constitucionais aplicáveis.
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