Questão FC804014
De acordo com a Constituição Federal, o fundo de participação dos municípios é composto por parte do produto da arrecadação:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2023
De acordo com a Constituição Federal, o fundo de participação dos municípios é composto por parte do produto da arrecadação:
- Da contribuição social e do imposto sobre os produtos industrializados.
- Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da contribuição social.
- Dos impostos sobre a propriedade de veículos automotores e sobre renda e proventos de qualquer natureza.
- Dos impostos sobre a propriedade de veículos automotores e sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- Dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebe parte do produto da arrecadação de tributos federais especificados na Constituição: os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e os impostos sobre produtos industrializados.
O Art. 159 da Constituição estabelece que a União entregará parcela do produto da arrecadação desses impostos aos fundos de participação, garantindo repasse contínuo aos municípios conforme critérios constitucionais.
Na prática, isso significa que uma fração da arrecadação desses tributos é legalmente destinada ao FPM, cabendo à legislação complementar e à própria Constituição definir os percentuais e o calendário de distribuição aos municípios.
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