Questão FC804017
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis,
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir:
- apenas a rastreabilidade dos dados coletados, não sendo necessário dar publicidade a eles.
- a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
- apenas a rastreabilidade e a comparabilidade dos dados coletados.
- o sigilo de toda informação contábil e a rastreabilidade dos dados coletados.
- apenas a comparabilidade das informações não financeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o art. 163-A da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar informações contábeis, orçamentárias e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
Isso garante a rastreabilidade, ou seja, a capacidade de acompanhar a origem, as tratativas e as movimentações dos dados para fins de auditoria e verificação.
Também assegura a comparabilidade, permitindo que dados de diferentes entes ou períodos sejam confrontados de forma padronizada e consistente.
Além disso, promove a publicidade, pois os dados devem ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público, ampliando transparência e participação social.
O dispositivo foi introduzido pela EC nº 108/2020 com o objetivo de padronizar, fortalecer a transparência e facilitar o controle interno e externo das contas públicas.
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