Questão FC804018
De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, con
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo:
- Conselho Federal de Contabilidade.
- Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
- Órgão Central de Contabilidade da União.
- Sistema de Controle Interno de cada ente.
- Tribunal de Contas da União ou dos Estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo constitucional que disciplina a divulgação de dados contábeis é o art. 163-A da CF, que impõe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação de disponibilizar suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais.
Essa disponibilização deve seguir a periodicidade, o formato e o sistema fixados pelo órgão central de contabilidade da União, responsável por estabelecer normas técnicas e padrões para uniformizar os registros.
O objetivo é garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados, que devem ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público, permitindo análise consistente e auditagem.
Introduzido pela EC 108/2020, o comando fortalece a padronização nacional das contas públicas, favorecendo transparência, integração de sistemas e controle externo.
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