Questão FC804019
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil,
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 1998
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil,
- as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
- as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
- as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no Banco do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.
- as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, no Banco Central, ressalvados os casos previstos em lei.
- a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, poderão sempre depositar suas disponibilidades de Caixa em qualquer instituição financeira, seja oficial ou não.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no art. 164, §3º, da Constituição: as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central, enquanto as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos e empresas públicas controladas devem ser mantidas em instituições financeiras oficiais.
Essa norma busca assegurar a centralização e a segurança da gestão dos recursos públicos, conferindo ao Banco Central a guarda dos recursos federais e privilegiando bancos estatais para os entes subnacionais.
Contudo há a ressalva expressa de que isso se aplica ressalvados os casos previstos em lei, o que permite, mediante norma legal, outras opções de depósito; na prática, decisões legislativas e jurisprudência têm admitido situações excepcionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em