Questão FC804020
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre orçamento e finanças públicas.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre orçamento e finanças públicas.
- Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.
- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
- O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após publicação do relatório resumido da execução orçamentária.
- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Executivo, na figura do Presidente da República.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 166-A, inserido pela EC nº 105/2019, prevê que as emendas individuais impositivas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem destinar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por duas modalidades específicas.
A primeira é a transferência especial, entendida como repasse direto ao ente beneficiário sem a exigência de celebração de convênio para sua liberação. A segunda é a transferência com finalidade definida, na qual o recurso é vinculado a uma programação ou propósito determinado, exigindo aplicação conforme a finalidade indicada.
Essas emendas são de execução obrigatória pelo Executivo, observados os limites, condições e a formalização previstos na própria Constituição e na legislação infraconstitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em