Questão FC804021
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plan
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2025
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com:
- A programação mensal de desembolso.
- A lei de diretrizes orçamentárias.
- As metas de resultado primário.
- A lei de responsabilidade fiscal.
- O relatório resumido da execução orçamentária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Essa exigência consta do art. 166, § 3º da Constituição.
A LDO atua como elo entre o plano plurianual e a LOA, orientando a elaboração e a execução do orçamento anual. Ela fixa prioridades, metas e normas para a gestão fiscal, definindo limites e critérios para a alocação de recursos.
Assim, emendas ao projeto de lei do orçamento só podem ser aprovadas se forem compatíveis com a LDO, pois isso garante coerência com o planejamento de médio prazo e respeito aos parâmetros fiscais e programáticos fixados pelo legislativo.
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