Questão FC804022
A Constituição Federal determina que deve haver um projeto de lei que trata de matéria orçamentária, de iniciativa do poder executivo, que será acompanhado de demonstrativo regiona
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2025
A Constituição Federal determina que deve haver um projeto de lei que trata de matéria orçamentária, de iniciativa do poder executivo, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Esse projeto é o da lei:
- Orçamentária anual.
- Do plano plurianual.
- De responsabilidade fiscal.
- De diretrizes orçamentárias.
- Das metas de resultado primário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição exige que o projeto de lei anual de iniciativa do Executivo venha acompanhado de um demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia porque tais medidas impactam o resultado fiscal e a alocação de recursos.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por objeto prever a receita e fixar a despesa para o exercício, integrando os orçamentos: fiscal, de investimentos estatais e da seguridade social.
O Executivo pode solicitar autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito. A LOA também pode prever despesas para o exercício seguinte quando se tratar de investimentos plurianuais ou de despesas em andamento.
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