Questão FC804023
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
- O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- Leis de iniciativa do poder legislativo estabelecem o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei dos orçamentos anuais.
- A lei orçamentária anual pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que o dispositivo esteja relacionado com alterações na legislação tributária que estabeleçam aumento de receita.
- Devido à autonomia e à independência entre os instrumentos orçamentários, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra constitucional: nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (CF/88, art. 167, §1º).
Isso significa que projetos de caráter plurianual dependem de planejamento legal antecipado. A inclusão no plano plurianual garante compatibilidade entre metas de governo e compromissos financeiros ao longo de vários exercícios.
Do ponto de vista prático, gestor público não pode dar início a obra ou programa que se estenda além do ano sem previsão no PPA ou autorização legislativa específica. Iniciar sem observância desse requisito expõe o agente a responsabilização administrativa e penal.
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