O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Apuração bimestral da relação entre despesas correntes e receitas correntes, considerada no período dos últimos 12 meses. Essa é a redação do art. 167‑A, incluído pela Emenda Constitucional 109.

Na prática calcula‑se a razão entre os totais acumulados em 12 meses: \(R = \dfrac{Despesas\ Correntes_{12m}}{Receitas\ Correntes_{12m}}\).

O termo bimestral significa que esse indicador deve ser recalculado a cada dois meses, utilizando sempre os doze meses imediatamente anteriores, formando uma série móvel.

Esse procedimento permite monitoramento contínuo da sustentabilidade fiscal do ente e serve como base para adoção de medidas previstas na norma enquanto perdurar a situação.