No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Cons

Gabarito

A

Comentário do professor

Emenda Constitucional nº 109/2021 passou a vedar a transferência a fundos dos recursos entregues em duodécimos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Os duodécimos correspondem à parcela mensal (1/12) das dotações orçamentárias previstas para esses órgãos, destinada a garantir regularidade no repasse. A vedação impede que essas parcelas sejam vinculadas a fundos específicos.

A regra visa preservar o controle orçamentário e a unidade de caixa, evitando a fragmentação dos recursos e riscos à execução das despesas. O saldo não aplicado desses repasses deve retornar ao caixa único do Tesouro ou ser compensado nas parcelas seguintes.

Assim, a alternativa está correta ao afirmar a proibição da transferência a fundos desses repasses.