FC ConcursosFC Concursos

Questão FC804029

O princípio orçamentário da não vinculação (não afetação) da receita de impostos, veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções estabelecidas

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FEPESE · 2023

O princípio orçamentário da não vinculação (não afetação) da receita de impostos, veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

 

São exemplos dessas exceções a não vinculação da receita de impostos, estabelecidas pela própria Constituição Federal, a destinação de recursos para:

 

1. O pagamento de despesas de exercícios anteriores.

2. As ações e serviços públicos de saúde.

3. A manutenção e desenvolvimento do ensino.

4. A constituição de reservas para contingências.

5. A prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Princípio da não vinculação determina que receitas tributárias alimentam o caixa único, vedando sua vinculação a órgãos, fundos ou despesas, salvo exceções previstas na CF/88.

São exceções constitucionais a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde (art. 198, §2º), para a manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212) e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, §8º e art. 167, IV).

Essas normas autorizam vinculação pontual para assegurar financiamento mínimo a serviços essenciais e permitir garantias em operações de fluxo de caixa, sem afrontar o princípio geral da não afetação.

Portanto, a alternativa que indica corretas as afirmativas 2, 3 e 5 está adequada.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo