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Questão FC804030

No que se refere aos recursos recebidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional n

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FEPESE · 2023

No que se refere aos recursos recebidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a prever que:

  1. O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser destinado para cobertura de insuficiência financeira do regime de previdência do ente ou para pagamento da dívida pública.
  2. Os recursos financeiros oriundos de duodécimos sejam transferidos a fundos, sobretudo fundos de combate à corrupção.
  3. Os recursos duodecimais sejam calculados tomando-se por base a arrecadação efetiva do ente, após as deduções de repasses constitucionais, inclusive dedução do repasse ao Fundeb.
  4. O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser restituído ao Tesouro do ente federativo ou será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
  5. O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser direcionado a fundo específico para ações de combate a calamidade pública, bem como ações de recuperação econômica e auxílio social.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Regra: A Emenda Constitucional nº 109/2021, no art. 168, §2º, determina que o saldo financeiro proveniente dos duodécimos entregues aos Poderes e órgãos independentes deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo ou será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

Os duodécimos são repasses mensais calculados a partir das dotações orçamentárias anuais. Quando houver sobra por menor execução, essa quantia não permanece com o órgão, para evitar duplicidade de recursos e perda de controle fiscal.

Na prática, se o saldo remanescente for S, o Tesouro receberá S ou reduzirá as primeiras parcelas do ano seguinte conforme: \(P_{1}' = P_{1} - S\) (ou distribuindo a dedução nas primeiras parcelas até compensar S).

Objetivo: garantir o controle do caixa único e a correta compensação dos repasses, preservando a disciplina orçamentária e a equivalência entre exercícios.

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