Questão FC804031
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- As emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatível com a lei orçamentária anual e com as diretrizes orçamentárias.
- A abertura de crédito extraordinário será admitida sempre que houver necessidade para atender a despesas previsíveis, mas de consequências incalculáveis, ou despesas consideradas urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deverão estar previstas no plano plurianual.
- A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes estarão automaticamente disponíveis para serem utilizados em outras despesas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: a Constituição, no art. 165, §14, autoriza que a lei orçamentária anual contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que especifique os investimentos plurianuais e os que estejam em andamento.
Trata-se de uma exceção ao princípio da anualidade, destinada a dar continuidade e visibilidade a programas e obras que se estendem além do exercício financeiro.
É importante distinguir previsão de execução: a LOA pode indicar e detalhar esses gastos futuros, mas a efetiva realização depende de créditos, autorizações e do cumprimento das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Na prática, a previsão facilita o alinhamento com o PPA e a LDO, permitindo planejamento e acompanhamento dos investimentos de caráter plurianual.
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