Questão FC804033
Analise o trecho abaixo extraído do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal: “A lei orçamentária anual não conterá , não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Analise o trecho abaixo extraído do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal:
“A lei orçamentária anual não conterá , não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- orçamento fiscal
- previsão de receita
- fixação de despesa
- receitas complementares
- dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa é a expressão que completa corretamente a lacuna.
Significa que a lei orçamentária anual não pode conter normas alheias ao núcleo técnico-orçamentário, ou seja, matérias que não digam respeito à previsão da receita e à fixação da despesa.
Essa vedação preserva a clareza e a especialidade do orçamento, evitando a inclusão de dispositivos legislativos estranhos que poderiam contornar o processo legislativo próprio ou comprometer a execução financeira.
Fica, contudo, autorizada a inclusão da autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conforme a própria Constituição.
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