Questão FC804034
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o meio legislativo adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2022
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o meio legislativo adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
- Lei ordinária
- Lei delegada
- Decreto executivo
- Decreto legislativo
- Lei complementar
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei complementar é o meio legislativo adequado para disciplinar o exercício financeiro, a vigência, os prazos e a elaboração e organização do PPA, da LDO e da LOA.
A previsão constitucional atribui essa competência à lei complementar: Art. 165, § 9º, I determina que cabe à norma complementar estabelecer essas regras, por tratar de parâmetros uniformes e de maior relevância técnica e jurídica.
Na prática, isso significa que os aspectos procedimentais e os prazos do ciclo orçamentário devem ser fixados por lei complementar, o que garante estabilidade e hierarquia normativa frente a atos infralegais.
A jurisprudência do STF reforça que a matéria exige disciplinamento por lei complementar, não por norma inferior. Portanto, a alternativa indicada está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em