A respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre orçamentos, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá:

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição Federal, no Art. 165, §5º, III, estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social.

Isso significa que a LOA deve consolidar, de forma integrada, as receitas e despesas destinadas à previdência, assistência social e saúde, garantindo a vinculação entre fontes de recursos e programas sociais.

O conceito alcança todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade, da administração direta e indireta, além dos fundos e fundações mantidos pelo poder público, permitindo planejamento e controle das ações sociais.

Ter o orçamento da seguridade social na LOA aumenta a transparência e facilita a avaliação da sustentabilidade fiscal das políticas sociais.