Questão FC804037
De acordo com a Constituição Federal, o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2022
De acordo com a Constituição Federal, o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia consta no projeto de lei:
- Financeira.
- Orçamentária.
- Do plano plurianual.
- Das metas de resultado.
- De diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal, o demonstrativo regionalizado citado integra o projeto de lei orçamentária. A norma pertinente é o Art. 165, § 6º, que exige a inclusão desse demonstrativo para evidenciar impactos sobre receitas e despesas.
Esse demonstrativo detalha os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, organizado por região. Serve para tornar claro onde e quanto essas medidas afetam o orçamento, facilitando a avaliação do Poder Legislativo e o controle social.
Assim, a exigência busca promover transparência e permitir melhor planejamento e responsabilidade na gestão fiscal, razão pela qual a resposta correta é a indicação do projeto de lei orçamentária.
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