Questão FC804040
Analise a definição abaixo: Orientará a elaboração da lei orcamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. Essa definição, que consta na Constituição Fede
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Analise a definição abaixo:
Orientará a elaboração da lei orcamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Essa definição, que consta na Constituição Federal, se refere:
- Ao Decreto-Lei.
- Ao Plano Plurianual.
- À Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Ao Relatório da Execução Orçamentária.
- Ao Orçamento de Investimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A definição indicada refere‑se à Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento previsto na Constituição que orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
Conforme o dispositivo constitucional (art. 165, §2º), a LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública e indica quais despesas de capital serão priorizadas, servindo de ponte entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual.
Além disso, a LDO tem competência para dispor sobre alterações na legislação tributária que tenham reflexo no orçamento, permitindo que o Legislativo avalie os impactos fiscais antes da aprovação da LOA.
É proposta pelo Executivo e apreciada pelo Legislativo, orientando a programação anual dos gastos públicos.
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