Questão FC804041
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao Orçamento, assinale a alternativa correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2014
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao Orçamento, assinale a alternativa correta.
- O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
- A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal.
- É vedada a abertura de crédito suplementar assim como a instituição de fundos de qualquer natureza.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 169, determina que a despesa com pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites fixados em lei complementar. Essa regra tem por objetivo preservar o equilíbrio fiscal e a capacidade de financiamento das políticas públicas.
Na prática, a lei complementar orientadora é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que estabelece parâmetros e prazos para adequação das despesas de pessoal.
Para garantir o cumprimento, a Constituição prevê medidas como redução de cargos em comissão, exoneração de pessoal não estável, suspensão de repasses e, em último caso, possibilidade de perda do cargo do servidor estável, sempre observando normas legais e indenizações previstas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em