Questão FC804042
A Constituição Federal de 1988 define princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento público. Dentre eles, o texto constitucional preconiza que a
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2011
A Constituição Federal de 1988 define princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento público. Dentre eles, o texto constitucional preconiza que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, impedindo as distorções denominadas de “caudas orçamentárias”.
Trata-se do princípio:
- Da unidade.
- Da programação.
- Da exclusividade.
- Da universalidade.
- Do equilíbrio orçamentário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio referido é o da exclusividade, que veda à lei orçamentária anual conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa proibição tem por finalidade evitar inserções de temas alheios ao orçamento e as chamadas caudas orçamentárias, que distorcem a função fiscal e de planejamento do instrumento.
Na Constituição, a regra consta em art. 165, § 8º, garantindo que o orçamento permaneça centrado em receitas e despesas e favorecendo transparência e controle pelo Poder Legislativo.
Existem exceções legalmente previstas: a lei orçamentária pode autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos legais. Além disso, normas específicas tratam da inclusão de determinado volume de títulos da dívida agrária.
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