Questão FC804043
Com fundamento nos princípios constitucionais orçamentários, assinale a alternativa correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Com fundamento nos princípios constitucionais orçamentários, assinale a alternativa correta.
- É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou os créditos adicionais.
- Leis de iniciativa do Congresso Nacional estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- De acordo com o princípio da universalidade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é terminantemente proibida pela Constituição, sem qualquer ressalva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vedada significa proibida pela Constituição: a administração pública não pode realizar despesas nem assumir obrigações que ultrapassem os limites dos créditos orçamentários aprovados ou dos créditos adicionais abertos posteriormente.
Essa regra decorre do princípio do controle e da legalidade orçamentária, garantindo que gastos só ocorram quando houver previsão ou autorização legal. Evita-se, assim, comprometimento financeiro além dos limites deliberados pelo Poder Legislativo.
Os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) são formas legais de ampliar autorizações de despesas; mesmo eles criam limites que não podem ser excedidos.
Despesas superiores aos créditos constituem ato inconstitucional e podem ensejar nulidade do gasto e responsabilização administrativa e civil dos agentes.
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