Questão FC804044
Assinale a alternativa incorreta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.
- Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.
- Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque afirma que é proibida, sem ressalvas, a vinculação de receitas de impostos, o que não corresponde ao texto constitucional.
O dispositivo relevante é o art. 167, IV, da CF, que veda, em regra, a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas expressamente as ressalva. Essas ressalvas autorizam determinadas destinações previstas em outros dispositivos constitucionais.
Entre as exceções estão a repartição do produto da arrecadação prevista nos arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, além de previsões relativas à administração tributária e a garantias em operações de crédito por antecipação de receita.
Assim, a proibição não é absoluta; existem exceções constitucionalmente admitidas, motivo pelo qual a alternativa está incorreta.
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