Questão FC804045
Sobre o orçamento público, a Constituição Federal dispõe que: 1. é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recur
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Sobre o orçamento público, a Constituição Federal dispõe que:
1. é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
2. leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
3. os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Chefe do Executivo, na forma da lei.
4. as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Itens 1 e 4 estão corretos.
Item 1: A Constituição veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V). Essa regra protege o princípio do controle legislativo sobre a despesa pública e exige que toda suplementação tenha fonte de financiamento clara.
Item 4: As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual (art. 166, §4º). A norma assegura coerência entre o PPA e as diretrizes anuais, preservando o planejamento de médio prazo e a vinculação de prioridades.
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