Questão FC804047
Assinale a alternativa correta acerca da ordem econômica e financeira.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca da ordem econômica e financeira.
- Desde que constituídas sob as regras estipuladas pelas leis brasileiras, é assegurado o tratamento favorecido para as empresas, nacionais ou internacionais, de pequeno porte.
- A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional, o qual incorporará e compatibilizará as diversidades econômicas e sociais entre as regiões.
- A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, quando compatíveis com os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando não houver, no setor privado, empresas nacionais interessadas para a execução dos respectivos serviços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 172: a Constituição determina que a lei discipline os investimentos de capital estrangeiro, indicando que a regulação caberá ao Poder Legislativo e deverá obedecer ao comando constitucional.
Com base no interesse nacional significa que a regulação buscará conciliar a atração de recursos com a proteção da soberania, segurança econômica e projeção do desenvolvimento do país.
Incentivará os reinvestimentos aponta para medidas positivas do Estado, como benefícios fiscais, estímulos creditícios ou outros mecanismos que promovam a manutenção e expansão do capital no Brasil.
Regulará a remessa de lucros autoriza a fixação de regras sobre repatriação de ganhos e procedimentos cambiais, sempre observando limites constitucionais e compromissos internacionais.
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