Questão FC804048
De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invi
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2022
De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
1. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra ou comoção interna.
2. a propriedade atenderá a sua função social.
3. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
4. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º está na origem das afirmativas 2 e 3, por isso a alternativa D é correta.
Afirmativa 2 reproduz literalmente o inciso XXIII: a propriedade atenderá a sua função social. Isso significa que a propriedade não é absoluta; seu exercício pode ser condicionado para garantir o interesse coletivo e a justiça distributiva, conforme previsto na Constituição.
Afirmativa 3 corresponde ao inciso IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Protege-se a manifestação e a criação sem controle prévio, admitindo-se apenas responsabilização a posteriori.
Ambas são garantias constitucionais expressas, justificando a escolha da alternativa D.
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