Questão FC804049
Assinale a alternativa correta.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta.
- A lei reprimirá o cooperativismo e outras formas de associativismo.
- Será assegurado tratamento favorecido para todas as empresas de pequeno porte em operação no País.
- Salvo nos casos previstos em lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.
- Na forma da lei, as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- Nos casos definidos em lei, é assegurada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, sendo, contudo, ressalvados os casos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamento: o dispositivo constitucional aplicável é o art. 170, parágrafo único da CF/88, que consagra a liberdade econômica como regra: todos podem exercer atividade econômica sem prévia autorização de órgãos públicos, salvo hipóteses previstas em lei.
Isso significa que a regra é a permissividade do exercício econômico; o Estado não pode exigir licença ou autorização quando a lei não a prevê.
As exceções são legais e devem estar claramente previstas, visando proteção de interesses públicos relevantes, como saúde, meio ambiente, segurança e ordem urbanística.
Regulação e fiscalização administrativa permanecem válidas: exigir registros, cumprir normas técnicas, controles e sanções é compatível, desde que não substitua indevidamente a liberdade de empreender.
Em resumo, a frase exprime o princípio da livre iniciativa constitucionalmente garantido, com limites apenas quando expressamente previstos em lei.
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