Questão FC804053
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim as
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2014
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
- propriedade privada e livre concorrência.
- função social da propriedade e livre concorrência.
- soberania nacional e redução das desigualdades regionais e sociais.
- defesa do meio ambiente, mediante tratamento igualitário ante o impacto ambiental, e defesa do consumidor.
- busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque distorce a redação do dispositivo constitucional ao afirmar tratamento igualitário quanto ao impacto ambiental.
O Art. 170, VI da CF/88 prevê a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Ou seja, a Constituição admite medidas distintas segundo o potencial poluidor ou os riscos ambientais envolvidos.
Na prática, isso autoriza a adoção de regras, restrições, incentivos ou encargos proporcionais ao impacto ambiental, visando proteger o meio ambiente sem tratar igualmente situações que apresentam graus distintos de dano.
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