Questão FC804054
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
- A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.
- A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.
- A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
- As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A Constituição de 1988, ao tratar da ordem econômica, prevê um conjunto de princípios que a orientam, entre os quais figura a função social da propriedade (art. 170, III).
Esse princípio significa que o direito de propriedade não é absoluto; ele deve ser exercido em consonância com o interesse coletivo e com objetivos sociais e econômicos. Na prática, isso autoriza restrições e condicionamentos legais ao uso da propriedade para promover justiça social, desenvolvimento sustentável e bem-estar geral.
Como consequência, políticas públicas e instrumentos jurídicos como a legislação urbanística, a reforma agrária, tributos e medidas de desapropriação podem ser utilizados para assegurar que a propriedade cumpra sua função social.
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