Questão FC804055
No que se refere à Ordem Econômica, segundo a Constituição Federal do Brasil:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2010
No que se refere à Ordem Econômica, segundo a Constituição Federal do Brasil:
- Cooperativismo e associativismo não podem ser objeto de apoio legal.
- Ao Estado é vedado favorecer a organização de atividade garimpeira em cooperativas.
- Regra geral, a atividade econômica privada depende de prévia autorização do Poder Público.
- A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Atividade Econômica do Estado.
- A Constituição veda a prestação de serviços públicos, quando não realizados por empresas estatais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A Constituição, no art. 170, III, insere a função social da propriedade entre os princípios da ordem econômica.
Isso significa que a propriedade privada não é um fim absoluto; seu uso deve atender ao interesse coletivo, à justiça social e à dignidade da pessoa humana.
Na prática, a função social orienta a atuação do Estado na atividade econômica: legitima normas que condicionam, regulamentam e, se necessário, impõem ônus à propriedade para garantir fins sociais.
Exemplos concretos incluem políticas de reforma agrária, regras urbanísticas, proteção ambiental e instrumentos legais como desapropriação com indenização, sempre visando compatibilizar direito individual e bem comum.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em