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Questão FC804056

Analise as afirmativas abaixo. I. Ao Estado é vedada a exploração direta de atividade econômica, porquanto reservada aos particulares; II. O Estado só pode promover exploração dire

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

FEPESE · 2005

Analise as afirmativas abaixo.

I. Ao Estado é vedada a exploração direta de atividade econômica, porquanto reservada aos particulares; II. O Estado só pode promover exploração direta de atividade econômica nos casos de monopólios constitucionalmente reservados à União; III. Só quando necessário aos imperativos de segurança nacional admite-se ao Estado a exploração direta de atividade econômica; IV. São instrumentos de exploração direta de atividade econômica pelo Estado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

  1. II.
  2. IV.
  3. I e II.
  4. III e IV.
  5. nenhuma das afirmativas é correta.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa IV está correta porque a Constituição prevê expressamente que o Estado pode explorar atividade econômica por meio de entidades específicas.

O Art. 173, §1º dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista (e suas subsidiárias) quando essas entrem na exploração direta de produção, comercialização de bens ou prestação de serviços.

Em termos práticos, a empresa pública é pessoa jurídica com capital integralmente público, enquanto a sociedade de economia mista reúne capital público e privado. Ambas são instrumentos constitucionais que permitem ao Estado atuar diretamente na economia, observadas as normas legais aplicáveis.

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