Questão FC804057
Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais, ainda que não extensivos ao setor privado.
- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e o setor privado.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação, bem como sobre produção e consumo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o comando constitucional que autoriza intervenção imediata em situações de risco. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular para proteger interesses coletivos.
Trata‑se de medida excepcional e temporária, voltada à contenção do risco, não constituindo desapropriação nem transferência de domínio.
O proprietário mantém seu direito, sendo garantida indenização ulterior somente se houver dano causado pelo uso. Ou seja, a compensação não é automática, depende da ocorrência de prejuízo.
Essa regra equilibra a necessidade pública de proteção imediata com a proteção da propriedade privada, exigindo atuação legítima da autoridade e posterior apuração da responsabilidade por eventuais danos.
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