Questão FC804058
Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.
- A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, mas não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
- A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Embora esteja fundada na valorização do trabalho humano, não defende a livre iniciativa, pois veda a concorrência.
- Ressalvados os casos previstos no atual texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
- A ordem econômica observará os princípios da soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor. Todavia, está dispensada da busca pelo pleno emprego, porquanto não pode obrigar as empresas a dar oportunidade a todos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 173, estabelece que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é medida excepcional.
Em termos práticos, o texto impede que o poder público atue como concorrente usual do setor privado.
A autorização para tal exploração só existe quando imprescindível aos imperativos da segurança nacional ou a um relevante interesse coletivo.
Ambos os conceitos devem ser definidos em lei, o que significa que a Constituição confere ao legislador a tarefa de delimitar hipóteses e limites.
Assim, a regra constitucional protege a livre iniciativa e reduz o risco de intervenções arbitrárias do Estado na economia, condicionando qualquer atuação direta a critérios legais e a finalidades públicas excepcionais.
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