Questão FC804059
Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.
- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui ao Poder Público a incumbência de prover a prestação de serviços públicos, nos termos do Art. 175.
Isso significa que o Estado pode executar os serviços diretamente ou delegá‑los por concessão ou permissão, sempre observando a lei.
A exigência de atuação sempre através de licitação reforça o princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, salvo as hipóteses legais de exceção.
Importante: concessão e permissão costumam destinar‑se a serviços específicos e divisíveis, normalmente remunerados por tarifa, enquanto a prestação direta pode ocorrer também por empresas estatais que prestam serviço público.
Em suma, a alternativa reproduce fielmente o comando constitucional do Art. 175.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em