Questão FC804060
De acordo com os postulados constitucionais acerca da ordem econômica, é correto afirmar:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2011
De acordo com os postulados constitucionais acerca da ordem econômica, é correto afirmar:
- É vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
- A prestação de serviços pelo Poder Público, sob regime de concessão, independe de licitação.
- Cabe à lei complementar regulamentar as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos em lei.
- O estatuto jurídico da empresa pública que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens disporá sobre política tarifária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A garantia consta do art. 170, parágrafo único da Constituição: é reconhecida a liberdade de exercício de atividades econômicas como regra.
Isso significa que, em princípio, todo mundo pode empreender sem precisar de autorização prévia do poder público. A autorização é a exceção e só pode ser exigida quando a própria lei a prever.
As leis que impõem autorizações visam proteger interesses públicos relevantes, como saúde, segurança, meio ambiente ou a adequada prestação de serviços essenciais. Exemplos práticos são licenças ambientais e autorizações sanitárias.
Assim, a norma busca conciliar iniciativa privada e tutela de bens coletivos: liberdade econômica ampla, sujeita a limitações legais justificadas e observância dos princípios da administração pública.
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