Questão FC804061
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2010
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:
- As empresas públicas, apenas.
- As sociedades de economia mista, apenas.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- As empresas públicas e as fundações públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal (art. 173, §2º) veda que empresas públicas e sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais que não sejam estendidos ao setor privado.
Essas entidades são empresas controladas pelo Estado que atuam em atividades econômicas; a sociedade de economia mista tem capital público e privado. Quando concorrem com empresas privadas, não podem receber tratamento tributário exclusivo.
O objetivo da norma é preservar a isença de favorecimento e a livre concorrência, evitando distorções de mercado e competição desigual em razão de benefícios fiscais conferidos apenas a estatais.
Por isso, a alternativa que afirma que empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar desses privilégios é a correta.
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