Ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, a Constituição da República Federativa do Brasil

1. determina que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica estejam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e trabalhistas.
2. permite que as sociedades de economia mista e as empresas públicas gozem de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
3. veda o tratamento favorecedor às empresas de pequeno porte que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
4. determina que o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
5. impede que a lei estabeleça a responsabilidade da pessoa jurídica e a sujeite a qualquer punição em virtude de atos que praticar contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, permitindo, no entanto, que a lei estabeleça unicamente a responsabilidade e a punição individual dos dirigentes da pessoa jurídica que pratique atos contrários à ordem econômica e financeira e à economia popular.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 16/08/2026