Questão FC804064
Assinale a alternativa correta com fundamento na disciplina constitucional da desapropriação.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta com fundamento na disciplina constitucional da desapropriação.
- As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
- As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão realizadas, sem exceção, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.
- Compete à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
- São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena, média e grande propriedade rural, conforme definido em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição prevê que as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais (CF/88, art. 184, §5º).
Na prática, esse dispositivo protege a efetividade da reforma agrária ao evitar a tributação de atos destinados à distribuição de terra. Por fundamento jurídico, a expressão constitucional tem sido compreendida como geradora de imunidade tributária, ou seja, impede que o poder público institua tributos sobre essas operações.
O objetivo é não onerar o processo expropriatório nem reduzir o valor dos títulos utilizados como indenização agrária, preservando a finalidade social da desapropriação.
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