Questão FC804066
Conforme a Constituição Federal de 1988, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Conforme a Constituição Federal de 1988, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:
- O Decreto de Edificação Estadual.
- A Lei dos Títulos de Domínio e Concessão.
- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
- A Lei Geral de Desapropriação, aprovada pelo Poder Executivo.
- A Lei de Propriedade Urbana, sancionada pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, conforme Art. 182, §1º da CF/88.
Tem caráter normativo e estratégico: estabelece diretrizes para o uso e a ocupação do solo, o sistema viário, o parcelamento do solo, a regularização fundiária e a proteção do meio ambiente urbano. Orienta o crescimento da cidade de forma ordenada e compatível com a função social da propriedade.
É instrumento municipal, obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes, deve garantir a participação popular e ser periodicamente revisado, sendo aprovado pela Câmara como lei municipal que disciplina o desenvolvimento urbano.
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