Questão FC804067
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2022
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
- As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
- Na desapropriação por interesse público, para fins de reforma agrária, as benfeitorias sempre serão indenizadas em dinheiro.
- Os imóveis rurais distribuídos por meio da reforma agrária serão gravados com cláusula perpétua de inalienabilidade.
- A pequena e a média propriedade não poderão ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
- A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente é o requisito preponderante para que o imóvel rural atinja a sua função social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no caput do art. 184 e, especialmente, no §5º, estabelece que as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
Isso significa que, quando a União desapropria imóvel rural para distribuição no âmbito da reforma agrária e promove sua transmissão aos beneficiários, tal ato não sofre a incidência tributária dos três níveis de governo, garantindo maior viabilidade jurídica e econômica ao programa de redistribuição de terras.
A regra constitucional consagra, portanto, uma proteção tributária destinada a facilitar a implementação da política pública de reforma agrária.
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