Questão FC804068
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades de médio e grande porte, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- As desapropriações de imóveis urbanos serão indenizadas por meio de títulos públicos resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
- As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estarão sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
- Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva que não esteja cumprindo sua função social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, em art. 184, §3º, determina que cabe à lei complementar disciplinar o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
Isso significa que o Congresso, por meio de lei complementar, deve fixar regras próprias e simplificadas para a tramitação dessas ações, preservando a ampla defesa e o contraditório, mas agilizando a marcha processual.
O objetivo é conciliar a necessidade de celeridade nas desapropriações, especialmente para fins de reforma agrária, com as garantias constitucionais dos titulares dos bens, por meio de rito processual específico e mais célere do que o ordinário.
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