Questão FC804069
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- A propriedade produtiva que for desapropriada por interesse social será indenizada em dinheiro.
- São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
- As benfeitorias voluptuárias sempre serão indenizadas em dinheiro, em caso de desapropriação por utilidade pública.
- O Município poderá promover a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social.
- O processo sumário de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social, terá dispensada a fase do contraditório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta porque a Constituição, no art. 184, §5º, prevê que as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
Embora o dispositivo use o termo isenção, trata-se de previsão constitucional que cria uma imunidade tributária relativa a essas operações: os entes federados ficam impedidos de instituir tributo sobre a transmissão desses imóveis nas hipóteses indicadas.
Na prática, isso significa que não incidem tributos que normalmente incidem sobre a transmissão imobiliária quando ela se dá no contexto da reforma agrária, o que facilita a implementação da política pública de regularização e distribuição de terras.
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