Assinale a alternativa correta sobre a política urbana prevista na Constituição Federal.

1. Sob pena de violação ao direito de propriedade, é vedado ao poder público exigir que o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento.
2. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
3. Aquele que possuir como sua área urbana, pública ou privada, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
4. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
5. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 16/08/2026