Questão FC804071
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
- É permitida a desapropriação da área urbana por necessidade pública ou por interesse social, garantida indenização exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.
- É assegurada indenização, mas apenas em títulos da dívida agrária, no caso de confisco de terras com culturas ilegais.
- A pequena propriedade rural, mesmo se trabalhada pela família e ainda que o seu proprietário não possua outra, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não está sujeita à desapropriação.
- Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos, garantida a preservação do valor real da dívida.
- É permitida a requisição de uso de bens particulares, pela autoridade competente, em caso de perigo público iminente, garantida indenização ulterior se houver dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição permite a requisição de bens particulares pela autoridade competente quando houver perigo público iminente, assegurando indenização ulterior se ocorrer dano. Trata‑se de medida destinada a enfrentar necessidade imediata de proteção coletiva.
Seu caráter é temporário e excepcional, restrito àquilo que for estritamente necessário e proporcional ao fim de neutralizar o risco. A titularidade do bem permanece com o proprietário durante a utilização.
A responsabilidade estatal recai sobre os prejuízos efetivamente causados: a indenização é posterior ao uso e engloba os danos comprovados. A requisição deve resultar de ato motivado da autoridade, obedecendo aos limites legais e constitucionais.
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