Questão FC804072
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil,
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 1998
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil,
- as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras serão dispostas na lei ordinária que regular o sistema financeiro nacional.
- as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas somente de impostos federais, permitida a cobrança de impostos estaduais e municipais.
- o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
- o decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, dispensará a União da propositura da ação de desapropriação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Plano Diretor é norma prevista na Constituição como instrumento de política urbana que orienta o crescimento das cidades.
Trata-se de lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, cuja elaboração é obrigatória para municípios com mais de vinte mil habitantes.
Seu objetivo é estabelecer diretrizes sobre uso e ocupação do solo, zoneamento, habitação, transporte, saneamento e infraestrutura, orientando o desenvolvimento e a expansão urbana.
Na prática, o plano define parâmetros para ordenar o adensamento, conter a especulação fundiária e compatibilizar ações públicas e privadas, garantindo a função social da cidade.
Também deve promover mecanismos de participação social, integrando políticas setoriais e servindo de referência para as leis e atos municipais relacionados ao espaço urbano.
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